Sorocaba/SP – Lei nº 12.400/2021 – Disposições sobre conciliação de débitos em atraso (dívida ativa)

A Lei nº 12.400/2021, publicada no DOM de 22.10.2021, institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.400/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.