Sorocaba/SP – Lei nº 12.400/2021 – Alterada as Disposições sobre conciliação de débitos em atraso (dívida ativa)

A Lei nº 12.610/2022, publicado no DOM de 19.07.2022, altera dispositivos da Lei nº 12.400/2021, que “institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba” e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.610/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.