Sorocaba/SP – Lei estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados

Publicado em 04/10/2022 10:39 | Atualizado em 23/10/2023 13:39

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A Lei nº 12.658/2022, publicada no DOM de 03.10.2022, estabelece multa para instituições ou empresas que obrigarem o uso de máscara facial por clientes ou empregados, sem lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal em vigor.