Sorocaba/SP – Instituição do Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS

A Lei nº 12.221/2020, publicada no DOM de 31.08.2020, institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS, o qual visa a regularização de débitos tributários ou não, e débitos do ano que estejam vencidos até 31/07/2020, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município – SEFAZ.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.221/2020, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.