Sorocaba/SP – Incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município

O Decreto nº 25.826/2020, publicado no DOM de 06.08.2020, dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.099/2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do O Decreto nº 25.826/2020, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.