Sorocaba/SP – Incentivos fiscais para melhorias nos bairros e logradouros

A Lei nº 12.058/2019, publicada no DOM de 05.09.2019, dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para melhorias nos bairros e logradouros, a serem realizadas sob a responsabilidade da associação de moradores que tenham projetos de melhorias aprovados e dá outras providências.

 

Dentre os pontos importantes trazidos na Lei, há que Pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto Predial Territorial Urbano valores despendidos a título de patrocínio e doação no apoio de projetos de melhorias, no limite de 10% (dez por cento) do valor devido.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.058/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.