Sorocaba/SP - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo
Publicado em 02/05/2019 14:16 | Atualizado em 20/10/2023 20:32A Lei nº 11.965/2019, publicada no DOM de 30.04.2019, traz a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, como instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade, conforme a Lei nº 10.497/2013.
Para visualizar a íntegra da Lei nº 11.965/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
