Sorocaba/SP - Desconto progressivo no pagamento de ISSQN
Publicado em 30/10/2019 16:35A Lei nº 12.113/2019, publicada no DOM de 29.10.2019, estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidades, para os fins da Lei nº 10.051/2012 e dá outras providências.
Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.113/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
