Sorocaba/SP – Decreto nº 27.034/2022 - Regulamentado o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Publicado em 04/05/2022 14:07 | Atualizado em 23/10/2023 13:34

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O Decreto nº 27.034/2022, publicado no DOM de 03.05.2022, regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 24-A, da Lei nº 4.994/1995 e dá outras providências.