Sorocaba/SP – Alteração no Decreto nº 25.898/2020 – Regulamentação do Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (PERFIS)

O Decreto nº 25.954/2020, publicado no DOM de 04.11.2020, altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 25.898/2020, que regulamentou a Lei nº 12.221/2020, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (PERFIS), trazendo que, os prazos previstos no artigo em questão ficam prorrogados até 30.11.2020.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 25.954/2020, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.