Sorocaba/SP – Alteração no Decreto nº 25.663/2020 - Estado de calamidade pública no Município

O Decreto nº 26.114/2021, publicado no DOM de 22.02.2021, altera o inciso III, do artigo 6º do Decreto nº 25.663/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Município, para dispor que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) não efetuará o corte de fornecimento de água aos beneficiários da Tarifa Social enquanto vigorar o estado de calamidade.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 26.114/2021, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.