Sorocaba/SP – Alteração do Decreto nº 25.240/2019 - Programa de Pagamento de Débitos Municipais – PPDM

O Decreto nº 25.431/2019, publicado no DOM de 20.12.2019, altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 25.240/2019, que regulamentou a Lei nº 12.093/2019, que institui o Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 25.431/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.