Sorocaba/SP – Alteração do Decreto nº 18.195/2010 – ISS sobre serviços de eventos

O Decreto nº 24.787/2019, publicado no DOM de 06.05.2019, altera a redação de vários artigos do Decreto nº 18.195/2010, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 9.022/2009, sendo que essa última dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual, além disso dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 24.787/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.