Sorocaba/SP – Alteração da Lei nº 7.579/2005 - Isenção às vítimas de enchentes
Publicado em 13/09/2019 11:18 | Atualizado em 23/10/2023 12:06A Lei nº 12.066/2019, publicada no DOM de 12.09.2019, altera a Lei nº 7.579/2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.066/2019, acesse o site da CPA no link legislação/municipal.
