Sorocaba/ISS – Lei acrescenta plataformas digitais de serviço na lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

A Lei nº 12.669/2022, publicada no DOM de 17.10.2022, acrescenta a alínea “g” ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre a alíquota de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Lei nº 12.669/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/municipal.