Soluções de Consultas – PIS/Pasep de entes públicos, juros pagos por cooperativas

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 07.02.2019, as seguintes Soluções de Consultas:

 

1) PIS/Pasep – Entes públicos - A Solução de Consulta SRRF02 n° 2.001, de 30 de janeiro de 2019, dispõe que os recursos transferidos aos Consórcios Públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio estão abrangidos pela regra inserida no §7º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998.

 

2) IRRF – Remuneração do capital social -  A Solução de Consulta SRRF05 n° 5.001, de 28 de janeiro de 2019, dispõe que os juros pagos pelas cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, a seus associados como remuneração do capital social estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas, a título de antecipação do devido na declaração de Ajuste Anual.