Soluções de consultas – PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL

Foram publicadas no DOU de hoje, 14.06.2022, as seguintes soluções de consultas:

 

a) PIS/Pasep e Cofins – créditos sobre vale transporte – A solução de consulta nº 3.006, de 1º de junho de 2022, dispôs sobre a admissibilidade da apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços, por serem tais gastos considerados insumos, por decorrem de imposição legal.

 

b-) IRPJ, CSLL – Lucro presumido e serviços hospitalares – A solução de consulta nº 3.007, de 10 de junho de 2022, dispôs sobre a aplicação do percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com base na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.