Soluções de Consultas – PIS/Pasep, Cofins e Simples Nacional

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 02.03.2021, as seguintes Soluções de Consulta:

 

1. PIS/Pasep e Cofins – A Solução de Consulta Cosit nº 3, de 1º de março de 2021  dispõe que a mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis.

 

2. Simples Nacional – A Solução de Consulta Cosit nº 162, de 28 de dezembro de 2020 dispõe que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se subsome ao conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.