Soluções de Consultas: IRRF, PIS/Pasep e Cofins – Isenção de diárias e manutenção de elevadores

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 27.02.2019, as seguintes Soluções de Consultas:

 

1) IRRF – Isenção de diárias

 

A Solução de Consulta SRRF04 n° 4.007, de 22 de fevereiro de 2019, dispõe sobre as diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria.

 

2) IRRF –  Serviços de manutenção de elevadores

 

A Solução de Consulta SRRF n° 4.009, de 26 de fevereiro de 2019, dispõe que as importâncias pagas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela execução dos serviços de manutenção e conservação de elevadores, representados por regulagens e ajustes, limpeza e lubrificação, conserto ou substituição de peças, destinados a manter tais máquinas em condições eficientes de operação, não estão sujeitas às retenções na fonte previstas nos arts. 714 e 716 do RIR/2018.

 

E as importâncias pagas a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), em razão de prestação de serviços, estão sujeitas à incidência do IRRF, sendo aplicável a alíquota determinada no anexo I, da IN RFB nº 1.234/2012.

 

3) PIS/Pasep e Cofins - Concessionárias de rodovias

 

A Solução de Consulta SRRF05 n° 5.003, de 18 de fevereiro de 2019, dispõe que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas provenientes da cobrança de pedágio e as complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio, auferidas por concessionárias operadoras de rodovias.