Soluções de Consultas – IRRF, PIS/Pasep, Cofins e Drawback

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 03.07.2020, as seguintes Soluções de Consultas do Cosit:

 

1. Rendimentos de aplicações financeiras: A Solução de Consulta Cosit n° 71, de 24 de junho de 2020 , dispõe que incide o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos de aplicações financeiras sujeitas a sequestro ou arresto nos termos do Código de Processo Penal.

 

Em relação à base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) no regime de apuração cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo objeto seja a prestação de serviços, não integram a receita bruta.

 

2. Drawback: A Solução de Divergência Cosit n° 1, de 29 de junho de 2020, dispõe que as mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI e das contribuições (PIS/Pasep e da Cofins) incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.