Soluções de Consultas – IRRF, IRPF, PIS/Pasep e Cofins

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 05.08.2020, as seguintes Soluções de Consultas:

 

1. IRRF - Planos de benefícios de caráter previdenciário: A Solução de Consulta SRRF04 n° 4.019, de 28 de julho de 2020, dispôs que desde 1º de janeiro de 2005 os resgates, parciais ou totais, de valores acumulados relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar, sujeitam-se à incidência do IRRF sob a alíquota única de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, salvo se o beneficiário tiver optado, formal e tempestivamente, nos termos da legislação de regência, pelo regime de tributação definitiva (exclusiva na fonte), baseado em alíquotas decrescentes. Por seu turno, os resgates da reserva de poupança referente a planos estruturados na modalidade de benefício definido permanecem tributados com base na tabela progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.

 

2. IRPF - Servidor público municipal: A Solução de Consulta Cosit n° 92, de 29 de julho de 2020, dispôs que a parcela remuneratória paga pelo Município a seus agentes fiscais, vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, não obstante a lei que criou esse benefício lhe atribua natureza indenizatória. Esses rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.

 

3. PIS/Pasep e Cofins – Reidi: A Solução de Consulta Cosit n° 93, de 29 de julho de 2020, dispôs que a suspensão de exigibilidade do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação no âmbito do Reidi, não pode ser aplicada às suas aquisições de lastro, composto de etanol anidro e hidratado, pelo fato de não serem máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos ou materiais de construção destinados à utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura, conforme requer a legislação de regência.