Soluções de Consultas – IRRF e IRPJ e CSLL

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 14.04.2021, as seguintes Soluções de Consultas:

 

1. IRRF – Ganho de capital na alienação de participação societária – as Soluções de Consulta SRRF06 nº 6.004 e nº 6.005, de 08.04.2021 dispõem que a parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida por uma pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de preço complementar, passível de determinação em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação societária e deve ser tributada como ganho de capital quando de sua determinação e correspondente auferimento, aplicando-se as disposições legais então vigentes.

 

 

2. IRPJ e CSLL – Incentivos fiscais relativos ao ICMS - a Solução de Consulta SRRF03 nº 3.004, de 12.04.2021 dispõe que a partir da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado do exercício, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.