Soluções de Consultas – IRPJ e CSLL

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 21.06.2019, as seguintes Soluções de Consultas do Cosit:

 

1) IRPJ e CSLL

 

- pagamento de royalties - controladores indiretos: A Solução de Consulta Cosit n° 182, de 31 de maio de 2019, dispõe que o fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506/1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica.

 

- ganho de capital na alienação de investimentos: A Solução de Consulta Cosit n° 198, de 10 de junho de 2019, dispõe que o ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, quando contabilizado no patrimônio líquido, será computado no lucro real mediante adição ao lucro líquido.