Soluções de Consultas – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 24.05.2019, as seguintes Soluções de Consultas do Cosit:

 

1) IRPJ e CSLL

 

- depreciação acelerada - ajuste nos livros fiscais: A Solução de Consulta Cosit n° 152, de 14 de maio de 2019, dispõe que a diferença existente entre os valores da depreciação contábil e os valores da depreciação acelerada em função da utilização dos bens móveis em mais de um turno diário deve ser ajustada diretamente nos livros fiscais.

 

- contrato de concessão de serviços públicos - mudança para o regime do lucro presumido: A Solução de Consulta Cosit n° 163, de 22 de maio de 2019, dispõe que quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, posteriormente, permite-se a exclusão da determinação do lucro presumido apurado com base no regime de caixa dos valores recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário.

 

2) PIS/Pasep e Cofins

 

- prestação de serviço de transporte multimodal de cargas: A Solução de Consulta Cosit n° 160, de 16 de maio de 2019, dispõe que as pessoas jurídicas operadoras de transporte multimodal nacional sujeitas à apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins podem apurar créditos, a título de insumos na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas, em relação aos dispêndios com subcontratações firmadas com terceiros para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário e de transbordo de cargas, sem prejuízo da aplicação dos demais requisitos normativos e legais que disciplinam a matéria.