Soluções de Consultas - IRPF e Simples Nacional

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 30.01.2019, as seguintes Soluções de Consultas do Cosit:

 

1) IRPF - Rendimentos provenientes do exterior recebidos acumuladamente – A Solução de Consulta Cosit n° 7, de 3 de janeiro de 2019, dispõe que os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente de fontes situadas no exterior, por pessoa física brasileira que readquiriu a condição de residente no Brasil, sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório do imposto sobre a renda ("carnê-leão"), calculado sobre o total dos rendimentos recebidos no mês, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, inclusive quando correspondam a anos-calendário anteriores, e também à tributação na declaração de Ajuste Anual. Portanto, não será aplicado sobre tais rendimentos as regras prevista para o RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

 

2) Simples Nacional – Roçada em faixa de servidão -  A Solução de Consulta Cosit n° 11, de 4 de janeiro de 2019, dispõe que para optantes pelo Simples Nacional, a atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão é reputada um serviço de engenharia e, nessa condição, é tributada pelo Anexo III ou V, conforme o fator "r". Quando determinado serviço é prestado com fornecimento de materiais, eles são tributados pelo mesmo Anexo do respectivo serviço, salvo se forem objeto de uma nota fiscal de venda de mercadorias.