Soluções de Consultas – IRPF e Simples Nacional

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 02.05.2019, as seguintes Soluções de Consultas:

 

1) IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados

 

A Solução de Consulta SRRF03 n° 3.013, de 24 de abril de 2019, dispõe que o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições e limitações legais.

 

2) Simples Nacional - Multa por descumprimento contratual

 

A Solução de Consulta SRRF05 n° 5.004, de 11 de abril de 2019, dispõe que não compõem a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, valores recebidos a título de multa por descumprimento contratual com consequente rescisão do contrato.

 

No entanto, deverá compor a base de cálculo do Simples Nacional, os referidos valores, caso correspondam à parte executada do contrato.