Soluções de Consultas - IOF, IRRF, PIS/Pasep e Cofins

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 31.03.2021, as seguintes Soluções de Consultas:

 

1. IOF e IRRF - Remessa ao Exterior para uma conta no exterior de mesma titularidade - A Solução de Consulta Cosit nº 5, de 3 de março de 2021, dispôs que, na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma titularidade, para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, para futura compra de bitcoins em Exchange no exterior, haverá a incidência do IOF a uma alíquota de 1,1%.

 

Por sua vez, esta rremessa não se enquadra como fato gerador do IRRF, já que o valor remetido ao exterior não se caracteriza, nas condições apresentadas, como rendimento, ganho de capital ou provento.

 

2. PIS/Pasep e Cofins - Receita de cessão de créditos de contratos de arrendamento mercantil - A Solução de Consulta Cosit nº 65, de 29 de março de 2021, dispôs que na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, a receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos de créditos relacionados a contratos de arrendamento mercantil deve ser reconhecida no exercício a que competirem.