Soluções de consulta – PIS/Pasep, Cofins, Normas gerais de direito tributário, Simples Nacional, IRPJ e IRRF

Foram publicadas, no DOU do 24.12.2021, as seguintes soluções de consulta:

 

1. PIS/Pasep e Cofins

 

a) Regime de apuração de receitas (Webmail) – a Solução de Consulta Cosit nº 192, de 14 de dezembro de 2021, dispôs que por força do disposto nos arts. 10, XXV, e 15, V, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de caixas postais/correios eletrônicos (webmail), ainda que ocorram dentro do próprio ambiente de hospedagem da prestadora de serviço.

 

Para fazer jus à apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços elencados no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e que eles tenham sido faturados de forma individualizada.

 

b) Bonificações em mercadorias – a Solução de Consulta Cosit nº 202, de 14 de dezembro de 2021, dispôs que as bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, configuram descontos condicionais, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo o PIS/Pasep e a Cofins apurada pela sistemática não cumulativa sobre o valor de mercado desses bens.

 

Para fins de determinação da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita auferida na forma de bonificação em mercadorias não constantes de nota fiscal de venda, deve-se determinar a natureza da receita, se financeira ou comercial, decorrente dessa bonificação, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas.

 

Caso a receita auferida configure receita financeira, estará sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins à alíquota prevista no Decreto nº 8.426/2015; caso configure receita comercial, sujeita-se à alíquota aplicável no âmbito do regime não cumulativo.

 

A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, na forma da legislação geral das referidas contribuições.

 

Quando da venda dos bens recebidos em doação, é incabível o desconto de créditos do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica, uma vez que não houve pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo. Além disso, não houve revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal como determina o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas uma venda de mercadorias adquiridas por doação.

 

Ao realizar a venda dos bens recebidos em bonificações na forma de mercadorias no mesmo documento fiscal, vinculadas à operação de venda, caracterizadas como descontos incondicionais, não há créditos a serem descontados do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, haja vista não ter ocorrido o pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica, conforme determina o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.

 

c) Alíquota zero sobre pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum – a Solução de Consulta Cosit nº 212, de 20 de dezembro de 2021, dispôs que a redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno a que se refere o art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, não se aplica aos produtos que, não obstante estejam classificados no código NCM 1901.20.00 da Tipi, não são pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum, ou seja, não se classificam no código NCM 1901.20.00 Ex 01 da Tipi.

 

2. Normas Gerais de Direito Tributário – Importação por encomenda – a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 15 de dezembro de 2021, dispôs que na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma pessoa jurídica, ou a uma pessoa física, em razão de contrato firmado entre a importadora e o encomendante.

 

A importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro, ou seja, de importação comum, e pela comercial na esfera das relações contratuais privadas.

 

3. Simples Nacional – Produção ou venda de bebidas alcoólicas no atacado – a Solução de Consulta Cosit nº 211, de 20 de dezembro de 2021, dispôs que é admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção.

 

A produção ou venda no atacado de outras bebidas alcoólicas não autoriza a opção pelo Simples Nacional.

 

A produção ou venda no atacado dos itens elencados na alínea 'c', do inciso X, do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006, pode ser exercida simultaneamente por uma única entidade sujeita ao Simples Nacional, desde que sejam observados os demais critérios para ingresso e permanência no regime.

 

4. IRPJ – Aluguel de imóvel de entidade isenta – a Solução de Consulta Cosit nº 218, de 21 de dezembro de 2021, dispôs que a entidade que recebe aluguel mantém a isenção quanto ao IRPJ prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, desde que cumpridos os requisitos legais para fruição desse benefício e que a atividade de locação constitua atividade acessória, não configure ato de natureza econômico-financeira, não desvirtue seu objeto social nem caracterize concorrência com as demais pessoas jurídicas que não gozem de isenção e que a correspondente receita seja aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.

 

5. Retenção na Fonte

 

a) Aluguel de Imóvel - a Solução de Consulta Cosit nº 218, de 21 de dezembro de 2021, também dispôs que o pagamento de aluguel de imóvel a pessoa jurídica referida no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, não sofrerá retenção de IRPJ caso a entidade isenta verifique que a receita de aluguel decorre de operação que não descaracterize a sua condição de isenção e informe a condição de entidade isenta ao locatário em formulário próprio.

 

b) Serviços de diagnóstico e endoscopia – a Solução de Consulta Cosit nº 219, de 21 de dezembro de 2021, dispôs que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos, por serem serviços médicos de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), prevista no art. 714, § 1º, inciso XXIV do RIR/2018, somente havendo dispensa da retenção na hipótese dos serviços serem prestados pelos ambulatórios, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais ou prontos-socorros. É irrelevante cogitar a hipótese de o regime de tributação com base no lucro presumido resultar em uma alíquota efetiva inferior à da retenção.