Solução de Consultas – PIS/Pasep e Cofins

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 20.02.2019, as seguintes Soluções de Consultas do Cosit:

 

1) PIS/Pasep  e Cofins - Vendas de bens e serviços por pessoas jurídicas optantes do simples nacional para pessoa jurídica habilitada no Reidi.

 

A Solução de Consulta Cosit n° 28, de 18 de janeiro de 2019, dispõe sobre a suspensão de exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins relativas ao Reidi, que não se aplicam às aquisições por pessoas jurídicas habilitadas a referido regime de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura a serem incorporadas ao seu ativo imobilizado quando as pessoas jurídicas fornecedoras dos mesmos são optantes pelo Simples Nacional.

 

2) PIS/Pasep e Cofins - Serviços de apoio técnico-especializado

 

A Solução de Consulta Cosit n° 43, de 14 de fevereiro de 2019, dispõe sobre as receitas decorrentes de serviços não aplicados à execução da obra de construção civil, tais como os serviços técnicos-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc. não estão abrangidas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e Cofins de que trata o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.

 

3) PIS/Pasep e Cofins – Obras de construção civil

 

A Solução de Consulta Cosit n° 44, de 14 de fevereiro de 2019, dispõe sobre a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica que são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e Cofins.

 

E os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica também são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional.