Solução de Consultas – PIS/Pasep e Cofins - Inaplicabilidade da alíquota zero

Foi publicada no DOU de hoje, dia 09.12.2019, a Solução de Consulta SRRF04 n° 4.040, de 2 de dezembro de 2019, dispondo que a redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, e alterações posteriores, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.