Solução de Consulta – Pis/Pasep e Cofins

Foi publicada no DOU de hoje, dia 12.04.2021, a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.012, de 08.04.2021, dispondo que devido à ausência de previsão legal, não fica suspenso o pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para  a Cofins incidente, na espécie, sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de torta de algodão e do nutriente denominado "Concentral", realizada por fabricante desses produtos, com destino a pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina.

 

Solução de Consulta vinculada a Solução de Consulta Cosit nº 97/2020.