Solução de Consulta – PIS/Pasep e Cofins - Receitas auferidas por concessionárias operadoras de rodovias

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.02.2019, a Solução de Consulta SRRF05 n° 5.003, de 18 de fevereiro de 2019, dispondo que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas provenientes da cobrança de pedágio e as complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio, auferidas por concessionárias operadoras de rodovias.