Solução de Consulta – PIS/Pasep e Cofins – Preparações de couro

Foi publicada no DOU de hoje, dia 20.01.2021, a Solução de Consulta Cosit nº 01, de 06 de janeiro de 2021, que esclarece sobre a possibilidade de creditamento do PIS/Pasep e Cofins relativos ao tratamento de efluentes na atividade de curtimento e outras preparações de couro.

 

No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, no regime de apuração não cumulativa, desde que observados os requisitos e condições estabelecidos na normatização desses tributos.

 

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