Solução de Consulta – IRRF – Abono pecuniário de férias

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29.12.2021 a Solução de Consulta Cosit nº 209, de 16.12.2021, dispondo que o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6/2006.

Ainda, a referida Solução de Consulta dispôs que o adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Solução de Consulta Cosit nº 209, de 16.12.2021 - DOU de 29.12.2021