Solução de Consulta – IRPJ - Licença paternidade
Publicado em 17/01/2019 08:56 | Atualizado em 20/10/2023 20:05Foi publicada no DOU de hoje, dia 17.01.2019, a Solução de Consulta Cosit n° 16, de 4 de janeiro de 2019, que alterou a Lei nº 11.770/2008, referente ao Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/2016, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade vigente, produzindo efeitos gerais deste o dia 1º de janeiro de 2017 e esclarecendo que é desnecessária uma segunda adesão ao programa para fruir de seus benefícios.
