Solução de Consulta – IOF - Programa de sustentação do investimento

 

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.09.2020, a Solução de Consulta SRRF03 n° 3.008, de 24 de setembro de 2020, dispondo que aplica-se a alíquota zero do imposto incidente sobre as operações de crédito realizada por instituição financeira, com recursos dos depósitos compulsórios ou oriundos de outras fontes, para financiamento de operações elencadas no inciso XXVIII do art. 8º do Decreto nº 6.306/2009, desde que observados os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.