Solução de Consulta - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

A Solução de consulta nº 30/2023, publicada no DOU de 08.02.2023, que dispõe sobre operações de transferência de produtos de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência de IPI devem ser feitas com observância do valor tributável mínimo, estabelecido nos arts. 195 e 196 do Ripi/2010.

 Para visualizar a íntegra da Solução de consulta nº 30/2023 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.