Solução de Consulta – Compensação de crédito oriundo de decisão transitada em julgado com débito de contribuições previdenciárias

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 11.05.2021, as Soluções de Consulta 1.001 e 1.002 de 06 de abril de 2021 que dispõem que é incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.