Solicitação de diversos serviços por meio de Dossiê Digital de Atendimento

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.06.2020, o Ato Declaratório Executivo nº 3, de 19 de junho de 2020, o qual enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018.

 

Segundo o ato, ficam disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), dentre outros, os seguintes serviços:

 

- requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade;

- requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

- retificação de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social - GPS; e

- retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 3/2020.