Societário – Vetado Projeto de Lei que estabelecia prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Redesim

Foi publicado no DOU de hoje, dia 26.05.2021, o Despacho do Presidente da Republica Mensagem nº 223, de 25 de maio de 2021 e nº 224, de 25 de maio de 2021 que veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 8.239/2017, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 150/2016, no Senado Federal), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598/2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".

 

Ouvido, o Ministério da Economia, manifestou-se pelo veto ao referido Projeto de Lei pelas seguintes razões:

 

"A propositura legislativa estabelece o prazo de cinco dias úteis para a extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.

 

Entretanto, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, tendo em vista que a extinção definitiva dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Redesim tem repercussões não só na área tributária, mas, sobretudo, nas áreas trabalhista e previdenciária, cuja análise para a responsabilização de sócios e administradores, nas hipóteses em que a lei autoriza ou naquelas em que exista pendência legal, não pode ser aplicada sem exame criterioso dos fatos e das circunstâncias que envolvam o procedimento de baixa de empresas, hipótese em que a extinção definitiva só ocorrerá depois de saneado o procedimento.

 

Ademais, é importante ressaltar que o objetivo da Redesim consiste em adotar processo único de abertura, alteração e baixa de empresas, por meio eletrônico, que envolva todos os órgãos e entidades integrados no processo. Assim, a determinação de prazo previsto no projeto de comunicação entre os órgãos para a conclusão da baixa está em dissonância com a atual realidade do procedimento, tendo em vista que, com a extinção realizada pelo órgão de registro, automaticamente, todos os órgãos já recebem essa informação e efetuam a extinção de cadastros ou inscrições de sua competência.

 

Por fim, tem-se que a referida estipulação de prazo, em vez de simplificar, acabará por ocasionar a burocratização do processo, de modo a impactar negativamente a posição da República Federativa do Brasil no ranking do Doing Business do Banco Mundial, o que tornará o país menos atrativo para investimentos, além de gerar repercussão negativa no cenário econômico."

 

Clique aqui e confira a íntegra do Despacho do Presidente da República Mensagem nº 223/2021 e nº 224/2021.