Societário – Empresa de radiodifusão

Publicado em 16/01/2024 08:39 | Atualizado em 16/01/2024 08:41

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Foi publicada, no DOU de hoje, 16.01.2024, a Lei nº 14.812, de 15 de janeiro de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 236/1967, para dispor sobre os serviços de radiodifusão.