Siscoserv - Suspenso o prazo para prestação de informações no período de 1º.07 a 31.12.2020

Foi publicada no DOU de hoje, dia 01°.07.2020, a Portaria Conjunta SCS/RFB n° 25, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113/2012 e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012.

 

Deste modo, ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria Conjunta SCS/RFB n° 25/2020 – DOU 01°.07.2020.