Simplificação – Revogados 305 Decretos

Foi publicado no DOU de hoje, dia 25.08.2020, o Decreto n° 10.473, de 24 de agosto de 2020, que revogou 305 Decretos publicados no período de 1956 a 2019, os quais já não produzem mais efeitos legais.

 

A medida faz parte do projeto consolidação, que busca adequar o estoque regulatório através da redução, revisão e consolidação de normas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

 

O referido Decreto entrará em vigor a partir de 24.09.2020.

 

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