Simples Nacional- Sublimite para 2024 - 27/11/2023

Foi publicada no portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=cbc30fb3-cf48-4b39-9f38-4442a486c9f0), na parte de notícias, a informação que a Portaria CGSN nº 43/2023, publicada em Edição do D.O.U. de 21.11.2023, divulgou, para o ano-calendário de 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:

- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.