Simples Nacional – STJ consolida entendimento sobre as regras

Segundo nota publicada pela Fenacon, no dia 06.10.2025, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal.