Simples Nacional – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU do dia 10.04.2026 a Solução de Consulta Cosit n° 54, de 8 de abril de 2026 que dispõe o valor recebido a título de premiação por desempenho passado, decorrente da seleção de projeto apresentado em concurso (licitação), sem natureza contraprestacional e sem a exigência de obrigações futuras, não integra a base de cálculo para a determinação dos tributos devidos pelo beneficiário optante pelo Simples Nacional, uma vez que tal valor não se amolda ao conceito de receita bruta definido no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, até a produção de efeitos da Lei Complementar nº 214/2025, que alterou o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.