Simples Nacional – Solução de consulta - Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI

A Solução de Consulta SRFF01 nº 1.010/2019, publicada no DOU de 28.11.2019, traz que as receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Já a receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial passível de tributação na forma do art. 18, §§ 4º, II, e 5º, e do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Por fim, para fins do disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006, não se considera como incentivo fiscal relativo ao IPI o tratamento tributário dispensado à operação que resulta na saída e venda de produtos não tributados (notação "NT" na Tipi).

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta SRFF01 nº 1.010/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.