Simples Nacional - Sefisc – procedimentos para registro

Foi publicada no DOU de hoje, 03.11.2022, a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do auto de infração e notificação fiscal, emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que tratam os arts. 86 e 87 da Resolução CGSN nº 140/2018.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022 – DOU de 03.11.2022