Simples Nacional – RS – Prorrogação dos prazos para pagamento de parcelamento e cumprimento de obrigações acessórias

Foi publicada, no DOU Extra do dia 10.05.2024, a Portaria CGSN nº 175, de 10.05.2024, que prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.