Simples Nacional – RS Prorrogação das datas de vencimento dos tributos

Foi publicada, no DOU Extra de ontem, dia 06.05.2024, a Portaria CGSN nº 45 de 06.05.2024, que dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual e constantes do anexo desta norma.